account_circle
Buscar Notícias


Acessibilidade:

accessible_forward
text_increase
text_decrease
contrast

Lei Complementar nº 0149, de 24/02/2023 - Texto Integral

🖨️

Referente ao PLC nº 0001/2023/DEFENAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

 Publicada no DOE nº 7.863, de 24/02/2023

 Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá

 

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I e III do art. 38 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38...............................................................................................

I - Promover o suporte técnico, análise de BI, segurança da informação, bem como outras atividades relacionadas à Tecnologia da Informação.

II -.................................................................................................

III - exercer outras competências definidas pelo Defensor Público-Geral.

Art. 2º Fica criado o art. 43-J da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019:

Subseção XVII

Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas

Art. 43-J. A Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas é órgão auxiliar, subordinado à Defensoria Pública-Geral, ao qual incumbe coordenar, supervisionar e executar as atividades de desenvolver estruturas de software através do uso de linguagens de programação e configuração avançada, além de outras competências definidas pelo Defensor Público-Geral".

Art. 3º A Subseção XVII, da Seção IV, do Capítulo I, do Título III, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a ser denominada Subseção XVIII.

Art. 4° A Subseção XVIII, da Seção IV, do Capítulo I, do Título III, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a ser denominada Subseção XIX.

Art. 5º O Art. 182 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 182. O quadro de cargos comissionados é o estabelecido no Anexo V.

§ 1º Compete ao Defensor Público-Geral nomear e exonerar os cargos comissionados previstos no anexo V".

§ 2º O titular de Cargo em Comissão, sem prejuízo das vantagens previstas no art. 186, fará jus à correspondente remuneração prevista no anexo VI, podendo ela ser composta unicamente por vencimento básico ou vencimento básico e representação, de acordo com cada cargo.

Art. 6° Os anexos V e VI da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

UNIDADE

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

1

Gabinete da Defensoria Pública-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

 

6

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

 

6

CCDP-2

2

Corregedoria-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

 

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível III

 

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

3

Conselho Superior

Assessor Jurídico Nível I

1

CCDP-2

4

Ouvidoria-Geral

Ouvidor-Geral

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

 

1

CCDP-1

5

Escola Superior

Coordenador Técnico da Escola Superior

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

6

Diretoria-Geral

Diretor Geral

1

CCDP-7

Assessor Técnico Nível III

3

CCDP-3

 

7

Coordenadoria de Segurança Institucional

Coordenador de Segurança Institucional

1

CCDP-4

8

Coordenadoria de Comunicação

Coordenador de Comunicação

1

CCDP-4

8.1

Divisão de Jornalismo

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

8.2

Divisão de Publicidade

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.3

Divisão de Fotografia e Imagens

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.4

Divisão de Mídias Sociais

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.5

Departamento de WEB e Portal Eletrônico

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

Assistente técnico Nível II

1

CCDP-2

9

Coordenadoria-Geral de Administração

Coordenador-Geral de Administração

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

9.1

Departamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

9.1.1

Divisão de Material e Patrimônio

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

9.1.2

Divisão de Almoxarifado

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

9.2

Departamento de Transportes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

8

CCDP-1

9.3

Departamento de Protocolo e Publicações Oficiais

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

10

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

Coordenador de Cerimonial e Eventos

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

11

Coordenadoria de Serviços Gerais

Coordenador de Serviços Gerais

1

CCDP-4
 

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

12

Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização

Coordenador de Engenharia e Fiscalização

1

 

CCDP-4

 

12.1

Departamento de Engenharia

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

12.2

Departamento de Arquitetura

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

13

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenador de Tecnologia da Informação

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

13.1

Departamento de Infraestrutura de Redes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

13.2

Departamento de Sistemas e Banco de Dados

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

13.3

Departamento de Manutenção e Suporte

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

5

CCDP-1

14

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Coordenador de Gestão de Pessoas

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

14.1

Departamento de Folha de Pagamento

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

14.2

Departamento de Controle e Registros Contábeis

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

14.3

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

14.4

Departamento de Estágio e Residência Forense

Chefe de Divisão

1

CCDP-3

15

Coordenadoria de Gestão Orçamentária

Coordenador de Gestão Orçamentária

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

16

Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas

Coordenador de Contabilidade e Prestação de Contas

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

17

Coordenadoria de Gestão Financeira

Coordenador de Gestão Financeira

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

18

Coordenadoria de Planejamento Setorial

Coordenador de Planejamento

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

18.1

Departamento de Projetos e Captação de Recursos

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

19

Coordenadoria de Atendimento

Coordenador de Atendimento

1

CCDP-4

19.1

Departamento de Atendimento Multidisciplinar

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

 

7

CCDP-2

19.2

Departamento de Atendimento Inicial

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

 

20

CCDP-1

20

Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno

Coordenador de Auditoria e Controle Interno

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

21

Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios

Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

21.1

Departamento de Contratos e Convênios

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

21.1.1

Divisão de Contratos

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

21.1.2

Divisão de Convênios

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

21.1.3

Divisão de Fiscalização

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

22

Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas

Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas

1

  CCDP-6

Assessor Técnico Nível IV

4

  CCDP-5

 

 

 

 

 

23 

Assessoria Jurídica dos Defensores Públicos 

Assessor Jurídico Nível II

70

CCDP-3

Assessor Jurídico Nível I

140

CCDP-2

ANEXO VI

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO - SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

SÍMBOLO 

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO 

TOTAL

CCDP-7

R$ 17 992,96

0%

R$ 17.992,96

CCDP-6

RS 4.510.82

130% - RS 5.864,06

R$ 10.374,89

CCDP-5

R$ 3.21 5,33

120% - R$ 3.858,39

R$ 7.703,73

CCDP-4

R$ 4.510,82

0%

RS 4.510,82

CCDP-3

RS 3.215,33

0%

R$ 3.215,33

CCDP-2

R$2.519,82

0%

R$2.519,82

CCDP-1

R$1.873,72

0%

R$1.873,72

Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 07 de fevereiro de 2023. 

 CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

 

 

UNIDADE

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

1

Gabinete da Defensoria Pública-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

 

6

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

 

6

CCDP-2

22

Corregedoria-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

 

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível III

 

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

33 

Conselho Superior 

Assessor Jurídico Nível I

1

CCDP-2

4

Ouvidoria-Geral

Ouvidor-Geral

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

 

1

CCDP-1

5

Escola Superior

Coordenador Técnico da Escola Superior

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

6

Diretoria-Geral

Diretor Geral

1

CCDP-7

Assessor Técnico Nível III

           3

CCDP-3

 

7

Coordenadoria de Segurança Institucional

Coordenador de Segurança Institucional

1

CCDP-4

8

Coordenadoria de Comunicação

Coordenador de Comunicação

1

CCDP-4

8.1

Divisão de Jornalismo

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

8.2

Divisão de Publicidade

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.3

Divisão de Fotografia e Imagens

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.4

Divisão de Mídias Sociais

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

8.5

Departamento de WEB e Portal Eletrônico

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

Assistente técnico Nível II

1

CCDP-2

9

Coordenadoria-Geral de Administração

Coordenador-Geral de Administração

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

99.1

Departamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

9.1.1

Divisão de Material e Patrimônio

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

9.1.2

Divisão de Almoxarifado

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

9.2

Departamento de Transportes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

8

CCDP-1

9.3

Departamento de Protocolo e Publicações Oficiais

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

10

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

Coordenador de Cerimonial e Eventos

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

111

Coordenadoria de Serviços Gerais

Coordenador de Serviços Gerais

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

12

Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização

Coordenador de Engenharia e Fiscalização

1

 

CCDP-4

 

12.1

Departamento de Engenharia

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

12.2

Departamento de Arquitetura

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

13

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenador de Tecnologia da Informação

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

13.1

Departamento de Infraestrutura de Redes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

13.2

Departamento de Sistemas e Banco de Dados

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

13.3

Departamento de Manutenção e Suporte

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

          5

         CCDP-1

14

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Coordenador de Gestão de Pessoas

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

14.1

Departamento de Folha de Pagamento

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

14.2

Departamento de Controle e Registros Contábeis

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

14.3

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe do Departamento

1

CCDP-3

14.4

Departamento de Estágio e Residência Forense

Chefe de Divisão

1

CCDP-3

15

Coordenadoria de Gestão Orçamentária

Coordenador de Gestão Orçamentária

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

2

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

16

Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas

Coordenador de Contabilidade e Prestação de Contas

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

17

Coordenadoria de Gestão Financeira

Coordenador de Gestão Financeira

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

18

Coordenadoria de Planejamento Setorial

Coordenador de Planejamento

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

18.1

Departamento de Projetos e Captação de Recursos

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

19

Coordenadoria de Atendimento

Coordenador de Atendimento

1

CCDP-4

19.1

Departamento de Atendimento Multidisciplinar

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

 

7

CCDP-2

19.2

Departamento de Atendimento Inicial

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

 

20

CCDP-1

20

Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno

Coordenador de Auditoria e Controle Interno

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

21

Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios

Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível III

3

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

21.1

Departamento de Contratos e Convênios

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

21.1.1

Divisão de Contratos

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

21.1.2

Divisão de Convênios

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

21.1.3

Divisão de Fiscalização

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

22

Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas

Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas

1

         CCDP-6 

Assessor Técnico Nível IV

4

        CCDP-5 

 

 

 

 

 

23 

Assessoria Jurídica dos Defensores Públicos 

Assessor Jurídico Nível II

70

CCDP-3

Assessor Jurídico Nível I

140

CCDP-2