O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Revoga a Lei Complementar n.° 0153, de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar n.° 0143, de 21 de setembro 2022, a qual altera a Lei Complementar n.° 0079/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/04/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/05/2024
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Proposição Sancionada em 17/05/2024 - Lei Complementar nº 0160, de 17/05/2024 publicada no Diário Oficial nº 8166, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2024
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08/05/2024
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Protocolado no GEA em 08/05/2024 - Prazo para sanção: 30/05/2024
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07/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2024
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Redação Final Finalizada
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07/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/05/2024
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Incluído para votação: 29ª Sessão Ordinária
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30/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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26/04/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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24/04/2024
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Proferido Parecer nº 0129/24-CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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24/04/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/04/2024
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária
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24/04/2024
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
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23/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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