O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei n° 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social e o regime de previdência complementar do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Oficio n 082/2025-GEA, protocolado em 10/07/2025 solicita a restituição da proposição. *Oficio 0341/2025-AL, protocolado me 10/10/2025, Devolve ao autor a referida proposição
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12/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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