O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 3º; exclusão dos incisos IV e VI, e inclusão dos §§ 2º, 3º,4º no artigo 18; alteração do art. 19; alteração dos §§ 1º e 4º, do inciso I do § 7º e do §9º, do artigo 22; alteração do caput do artigo 25 e a exclusão do §2º do Art. 25, da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018.
Data de Protocolo: 27/02/2025
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Observações:
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28/05/2025
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Proposição Sancionada em 28/05/2025 - Lei Complementar nº 0175, de 28/05/2025 publicada no Diário Oficial nº 8418 e 8419, p. - Data de Publicação do Diário: 28/05/2025
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07/05/2025
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Protocolado no GEA em 07/05/2025 - Prazo para sanção: 30/05/2025
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07/05/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2025
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Redação Final Finalizada
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07/05/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/05/2025
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Retornado à DEPLEG
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30/04/2025
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Proferido Parecer nº 0005/2025/CPA/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CPA por Dep.
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30/04/2025
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Enviado para Comissão: CPA
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24/03/2025
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Proferido Parecer nº 0128/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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24/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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12/03/2025
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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27/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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