O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras alterações.
Data de Protocolo: 06/06/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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10/07/2025
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Proposição Sancionada em 10/07/2025 - Lei Complementar nº 0176, de 10/07/2025 publicada no Diário Oficial nº 8447, p. - Data de Publicação do Diário: 10/07/2025
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18/06/2025
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Protocolado no GEA em 18/06/2025 - Prazo para sanção: 11/07/2025
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18/06/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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18/06/2025
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Redação Final Finalizada
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18/06/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/06/2025
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Proferido Parecer nº 0303/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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11/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária
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10/06/2025
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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06/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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