Lei Complementar nº 0176, de 10/07/2025 - Texto Integral

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Revoga-se o art. 76 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O art. 89, § 3°, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89. (...) § 3° A diária será concedida por dia de afastamento.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Governador