O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera dispositivos do Decreto (N) nº 069/1991, que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/04/2025
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Proposição Sancionada em 09/04/2025 - Lei Complementar nº 0172, de 09/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8386, p. - Data de Publicação do Diário: 09/04/2025
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25/03/2025
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Protocolado no GEA em 25/03/2025 - Prazo para sanção: 15/04/2025
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25/03/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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25/03/2025
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Redação Final Finalizada
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25/03/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/03/2025
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Retornado à DEPLEG
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24/03/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/03/2025
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Proferido Parecer nº 0001/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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21/03/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/03/2025
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Extraordinária
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21/03/2025
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Extraordinária
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21/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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