O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá - RPPS e sobre Entidade de Previdência, alterada pelas Leis 0960, de30.12.2005; 1.120, de 21.09.2007;1.432, de 29.12.2009;1.720, de 21.12.2012;1.755, de18.06.2013; 1.793, de 23.12.2013; Leis Complementares 0127, de 1°.10.2020 e 0134, de 29.12.2021, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 23/06/2025
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Observações:
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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17/07/2025
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Proposição Sancionada em 17/07/2025 - Lei Complementar nº 0177, de 17/07/2025 publicada no Diário Oficial nº 8452, p. - Data de Publicação do Diário: 17/07/2025
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16/07/2025
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Protocolado no GEA em 16/07/2025 - Prazo para sanção: 06/08/2025
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15/07/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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25/06/2025
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Redação Final Finalizada
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25/06/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/06/2025
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Retornado à DEPLEG
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24/06/2025
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Proferido Parecer nº 0004/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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24/06/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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24/06/2025
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Proferido Parecer nº 0004/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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24/06/2025
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Enviado para Comissão: COF
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24/06/2025
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Proferido Parecer nº 0004/25-RC/CCJ/COF/CAP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/06/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/06/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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24/06/2025
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Lido em Sessão: 41ª Sessão Ordinária
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24/06/2025
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Incluído para leitura: 41ª Sessão Ordinária
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23/06/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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