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Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002. Lei de Promoção de Cabos e Soldados a Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Data de Protocolo: 02/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2026
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Lido em Sessão: 6ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para leitura: 6ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para votação: 7ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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