O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria pública do Amapá
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/03/2026
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Observações:
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30/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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30/03/2026
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Proposição Sancionada em 26/03/2026 - Lei Complementar nº 0184, de 26/03/2026 publicada no Diário Oficial nº 8623, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 26/03/2026
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16/03/2026
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Protocolado no GEA em 05/03/2026 - Prazo para sanção: 30/03/2026
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05/03/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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05/03/2026
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Redação Final Finalizada
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05/03/2026
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Votado em Sessão: 10ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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04/03/2026
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Incluído para votação: 10ª Sessão Ordinária
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04/03/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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04/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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04/03/2026
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Votado na Comissão
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04/03/2026
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Proferido Parecer nº 0051/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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04/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/03/2026
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Incluído para votação: 9ª Sessão Ordinária
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03/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/03/2026
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Ordinária
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02/03/2026
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Ordinária
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02/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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