O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estada do Amapá
Ementa: Altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, que trata da Organização Judiciaria do Estado do Amapá e dá outras providencias, visando dispor sobre o exercício cumulativo de Jurisdição e acumulação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual.
Data de Protocolo: 27/03/2023
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Observações:
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31/03/2023
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Proposição Sancionada em 31/03/2023 - Lei Complementar nº 0150, de 31/03/2023 publicada no Diário Oficial nº 7891, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2023
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29/03/2023
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Protocolado no GEA em 29/03/2023 - Prazo para sanção: 19/04/2023
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29/03/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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29/03/2023
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Redação Final Finalizada
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29/03/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/03/2023
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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28/03/2023
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Retornado à DEPLEG
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28/03/2023
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Proferido Parecer nº 0054/23/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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28/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/03/2023
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Ordinária
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28/03/2023
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Ordinária
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