O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria Pública do Estado
Ementa: Altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2024
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0018/24-GEA
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08/04/2024
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Proposição Sancionada em 08/04/2024 - Lei Complementar nº 0158, de 08/04/2024 publicada no Diário Oficial nº 8138, p. - Data de Publicação do Diário: 08/04/2024
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19/03/2024
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Incluído para votação: 12ª Sessão Ordinária
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13/03/2024
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Protocolado no GEA em 13/03/2024 - Prazo para sanção: 10/04/2024
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13/03/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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13/03/2024
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Redação Final Finalizada
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13/03/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/03/2024
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Retornado à DEPLEG
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12/03/2024
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Proferido Parecer nº 0050/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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12/03/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/03/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/03/2024
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
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12/03/2024
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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07/03/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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