O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 12/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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30/12/2024
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Proposição Sancionada em 30/12/2024 - Lei Complementar nº 0166, de 30/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8319, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2024
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10/12/2024
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Protocolado no GEA em 10/12/2024 - Prazo para sanção: 02/01/2025
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10/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/11/2024
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Retornado à DEPLEG
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18/11/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/11/2024
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Proferido Parecer nº 0005/2024/CCJ/COF/CAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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12/11/2024
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Enviado para Comissão: CAP
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12/11/2024
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Proferido Parecer nº 0005/2024/CCJ/COF/CAP - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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12/11/2024
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Enviado para Comissão: COF
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12/11/2024
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Proferido Parecer nº 0005/2024/CCJ/COF/CAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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12/11/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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