O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 169, de 9 de janeiro de 2025, para disciplinar a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso – LAC às obras e intervenções de infraestrutura rural de baixo impacto ambiental destinadas prioritariamente ao atendimento de agricultores familiares, pequenos produtores rurais, comunidades tradicionais e demais populações rurais, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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