O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria Publica do Estado do Amapá
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/04/2025
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Proposição Sancionada em 03/04/2025 - Lei Complementar nº 0171, de 03/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8382, p. - Data de Publicação do Diário: 03/04/2025
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13/03/2025
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Protocolado no GEA em 13/03/2025 - Prazo para sanção: 04/04/2025
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13/03/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2025
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Redação Final Finalizada
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19/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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18/02/2025
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 263/2025/AL
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18/02/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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17/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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