Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-PGJ

Lei Complementar nº 0153, de 14/12/2023

Origem: Procuradoria-Geral de Justiça

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

Data de Protocolo: 05/12/2023

Texto Original: Abrir PDF

Observações:

Texto Integral Votação Inteiro Teor do Processo

Data	Status	Documento
14/12/2023	Protocolado no GEA em 14/12/2023 - Prazo para sanção: 08/01/2024
14/12/2023	Proposição Sancionada em 14/12/2023 - Lei Complementar nº 0153, de 14/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8060, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2023
14/12/2023	Enviado para Sanção do Governador
14/12/2023	Redação Final Finalizada
14/12/2023	Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
14/12/2023	Retornado à DEPLEG
14/12/2023	Incluído para votação: 22ª Sessão Extraordinária
06/12/2023	Proferido Parecer nº 0385/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
06/12/2023	Enviado para Comissão: CCJ
06/12/2023	Enviado para Departamento de Comissões
06/12/2023	Lido em Sessão: 85ª Sessão Ordinária
06/12/2023	Incluído para leitura: 85ª Sessão Ordinária
05/12/2023	Enviado para Diretoria Legislativa
05/12/2023	Enviado para Diretoria Legislativa