O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/02/2025
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Proposição Sancionada em 21/02/2025 - Lei Complementar nº 0170, de 21/02/2025 publicada no Diário Oficial nº 8356, p. - Data de Publicação do Diário: 21/02/2025
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19/02/2025
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Protocolado no GEA em 19/02/2025 - Prazo para sanção: 17/03/2025
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19/02/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2025
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Redação Final Finalizada
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19/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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18/02/2025
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Designado Relator Especial: Telma Nery - Portaria nº: 260/2025/AL
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18/02/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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18/02/2025
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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17/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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