O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos de Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002 e dá Lei Complementar nº 0034, de 25 de abril de 2006, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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23/12/2024
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Proposição Sancionada em 23/12/2024 - Lei Complementar nº 0165, de 23/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 8315, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2024
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13/12/2024
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Protocolado no GEA em 13/12/2024 - Prazo para sanção: 10/01/2025
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13/12/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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13/12/2024
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Redação Final Finalizada
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13/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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13/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2024-CCJ-COF-CSP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CSP por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: CSP
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2024-CCJ-COF-CSP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: COF
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2024-CCJ-COF-CSP-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/12/2024
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária
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10/12/2024
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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27/11/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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