Projeto de Lei Complementar nº 0002/26-DPE

Regime de Tramitação: Art. 53, I - URGÊNCIA

Origem: Defensoria Pública do Amapá

Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, para modificar a natureza jurídica das gratificações de exercício dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Diretor da Escola Superior, Supervisor de Coordenadoria Administrativa e Coordenador de Núcleo, para criar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira - PVTAC, o Pró-labore pela Atividade de Magistério e a Gratificação pelo Exercício em Ofício ou Unidade de Difícil Provimento, para reestruturar a Coordenadoria de Planejamento e a Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Convênios, para disciplinar a suspensão do estágio probatório durante afastamentos e licenças, para autorizar o Conselho Superior a regulamentar o fracionamento das férias em até quatro períodos, para disciplinar os efeitos da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TAC sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar, para acrescentar cargo ao Quadro de Cargos em Comissão e para atualizar a denominação da Coordenadoria de Planejamento no Anexo V.

Data de Protocolo: 22/06/2026

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Observações: