O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Governo do Estado do Amapá
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/12/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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22/01/2026
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Incluído para votação: 37ª Sessão Extraordinária
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22/01/2026
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Extraordinária
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22/01/2026
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Extraordinária
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22/01/2026
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Incluído para votação: 37ª Sessão Extraordinária
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21/01/2026
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Proposição Sancionada em 21/01/2026 - Lei Complementar nº 0183, de 21/01/2026 publicada no Diário Oficial nº 8580, p. - Data de Publicação do Diário: 21/01/2026
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29/12/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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29/12/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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