O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 22/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera à Lei nº 0842, de 7 de julho de 2004, para vincular o Fundo Penitenciário do Estado do amapá - FUNPAP, ao Instituto de administração Penitenciária do estado do amapá - IAPEN. | Visualizar |
| 22/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/21-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Determina obrigatoriedade do fechamento das agência bancárias e seus respectivos correspondentes autorizados, localizados no Território do Estado do Amapá todas as vezes que forem tomadas medidas restritivas de circulação de pessoas (LOCKDOWN), em decorrência do Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública, para os fins do art.65 da Lei nº Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19(novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/21-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplastia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e|ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do Coronavírus | COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia. | Visualizar |
| 16/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/21-AL | Deputado Charly Jhone | Altera a Lei nº 1.202, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o emplacamento do automóvel ser feito no Estado do Amapá para as empresas de locação de automóveis que operem no Estado. | Visualizar |
| 16/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/21-AL | Deputados Dr. Victor, Paulo Lemos e Deputada Cristina Almeida | Cria o Programa Econômico Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no Amapá. | Visualizar |
| 15/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o `Dia Marielle Franco - Dia de Enfrentamento às violências contra as Mulheres Negras, LGBTQIA + e periféricas`, incluindo-o no calendário oficial do Estado no dia 14 de março de cada ano e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/21-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a criação do Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 10/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui no Estado do Amapá o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/21-AL | Deputado Jack JK | Institui no Calendário Oficial do Estado do Amapá a semana estadual de conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência, nos condomínios e/ou prédios residenciais do Estado. | Visualizar |
| 04/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/21-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a sinalização obrigatória de trânsito nas vias públicas antes e após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece a criação do cadastro de motoboys e deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço. | Visualizar |
| 02/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/21-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Amapá. E dá outras providências. | Visualizar |
| 02/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/21-AL | Deputada Edna Auzier | Acrescenta o Art. 4º-A na Lei nº 1.853, de 14 de novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Esporte. | Visualizar |
| 01/03/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a extensão do programa bolsa-atleta, destinado aos atletas mais bem ranqueados de cada modalidade esportiva. | Visualizar |
| 26/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Amapá, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Amapá, que prestarem serviços no período eleitoral, e da outras providências. | Visualizar |
| 26/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/21-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Formação Profissional - IDEFAP. | Visualizar |
| 25/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Sócio Cultural Banda Sakarolha -ASCBSR. | Visualizar |
| 24/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/21-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/21-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19. | Visualizar |
| 19/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/21-AL | Deputado Jory Oeiras | Declara de Utilidade Pública a Associação de Prevenção e Assistência a Pessoa com Câncer de Santana-AP (APAPCS) no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/21-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual da Consciência Indígena e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/21-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui no âmbito do Estado do Amapá a obrigatoriedade da realização do Teste do Bracinho e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/21-AL | Deputado Cristina Almeida | Fica instituído o Dia de Iemanjá a ser comemorado no dia 02 de fevereiro de cada ano e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/21-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários de acordo com Fase Cronológica Definida no Plano Nacional e/ou Estadual de Imunização Contra a COVID-19 no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre infrações administrativas por atos de RACISMO e LGBT fobia nos Equipamentos Esportivos e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/21-AL | Deputado Jack JK | Institui o Dia Estadual de Combate a Maus-tratos de Animais no Âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/21-AL | Deputado Jack JK | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/21-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe Sobre a Criação do "Programa Saúde Bucal na Terceira Idade" Destinado as Pessoas Idosas Residentes em Asilos, Casa de Repouso, Abrigo ou Similares, da Rede Pública ou Privada. | Visualizar |
| 09/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/21-AL | Deputada Telma Gurgel | Autoriza e define a prática da tele saúde no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-AL | Deputada Aldilene Souza | Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Amapá na forma que menciona. | Visualizar |
| 21/01/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-AL | Deputado Jesus Pontes | Dispõe sobre Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/01/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos da Defensoria Pública do Estado do Amapá-AP. | Visualizar |
| 31/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação de carreira de Policial Penal do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/20-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/20-AL | Deputada Aldilene Souza | Dispõe sobre bonificação de 10% em concursos públicos ao cidadão amapaense nato ou cidadão que comprovar domicílio no Amapá não inferior aos 12 meses que antecedem a data de publicação do edital do Estado do Amapá na forma que menciona. | Visualizar |
| 17/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Dispõe sobre a Criação da Taxa Judiciária nos procedimentos de Conciliação, Mediação e outros Métodos Consensuais de solução de Conflitos, e Alteração na Lei Estadual de nº 2.386, de 21 de novembro de 2018, e dá Outras Providências. | Visualizar |
| 15/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/20-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/20-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/12/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo e efetuar o pagamento da tarifa de água e saneamento dos consumidores afetados pela calamidade Pública decorrente da interrupção do fornecimento de energia durante o mês de novembro de 2020. | Visualizar |
| 26/11/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/20-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Institui indenização aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá, a título de danos morais, que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e determina indenização por danos materiais, de acordo com o prejuízo comprovado. | Visualizar |
| 26/11/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/20-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemia ou pandemias, surto provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública. | Visualizar |
| 24/11/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/20-AL | Deputada Cristina Almeida | Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/11/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/20-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. | Visualizar |
| 05/11/2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/20-AL | Deputado Dr. Furlan | Suspende a cobrança da tarifa de energia elétrica no mês de novembro de 2020 para os consumidores dos municípios do Estado do Amapá afetados pelo apagão e dá outras providências. | Visualizar |
