O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera à Lei nº 0842, de 7 de julho de 2004, para vincular o Fundo Penitenciário do Estado do amapá - FUNPAP, ao Instituto de administração Penitenciária do estado do amapá - IAPEN.
Data de Protocolo: 22/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/04/2021
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Proposição Sancionada em 26/04/2021 - Lei Ordinária nº 2549, de 26/04/21 publicada no Diário Oficial nº 7404, p. - Data de Publicação do Diário: 26/04/2021
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23/04/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/2021
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Redação Final Finalizada
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20/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/04/2021
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Retornado à DEPLEG
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29/03/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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29/03/2021
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Proferido Parecer nº PERDEU PRAZO - Situação: na CSP por Dep.
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29/03/2021
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Enviado para Comissão: CSP
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29/03/2021
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Proferido Parecer nº 0034/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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