O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Estabelece a criação do cadastro de motoboys e deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço.
Data de Protocolo: 02/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/12/2021
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Proposição Sancionada em 06/12/2021 - Lei Ordinária nº 2614, de 06/12/21 publicada no Diário Oficial nº 7.557, p. - Data de Publicação do Diário: 06/12/2021
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19/11/2021
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Protocolado no GEA em 19/11/2021 - Prazo para sanção: 10/12/2021
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16/11/2021
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Redação Final Finalizada
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16/11/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/10/2021
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Retornado à DEPLEG
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05/08/2021
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Proferido Parecer nº 0002/2021/COEM/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COEM por Dep.
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05/08/2021
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Enviado para Comissão: COEM
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº 0037/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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