O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Dispõe sobre a comunicação à órgãos de segurança pública de ocorrência ou indício de ocorrência de violência e/ou maus tratos contra criança e adolescente, nos condomínios residenciais no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Data de Protocolo: 13/05/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/11/2021
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Retornado à DEPLEG
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26/05/2021
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Proferido Parecer nº 0073/2021/CCJ/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/05/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/05/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/05/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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