O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 07/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/05/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/04/2021
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Retornado à DEPLEG
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07/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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