O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência, nos condomínios e/ou prédios residenciais do Estado.
Data de Protocolo: 04/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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31/01/2022
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Proposição Sancionada em 31/01/2022 - Lei Ordinária nº 2630, de 31/01/22 publicada no Diário Oficial nº 7.597, p. - Data de Publicação do Diário: 31/01/2022
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30/12/2021
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Protocolado no GEA em 30/12/2021 - Prazo para sanção: 20/01/2022
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21/12/2021
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Redação Final Finalizada
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21/12/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/11/2021
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Retornado à DEPLEG
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10/08/2021
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Proferido Parecer nº 0003/2021/CSP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CSP por Dep.
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10/08/2021
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Enviado para Comissão: CSP
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº 0041/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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