O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charly Jhone
Ementa: Isenta das Restrições Sanitárias de Funcionamento as Empresas que Vacinarem os Seus Funcionários na Forma da Presente Lei.
Data de Protocolo: 09/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/06/2021
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Arquivado
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08/06/2021
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Retornado à DEPLEG
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26/05/2021
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Proferido Parecer nº 0058/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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26/05/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/04/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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