O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/05/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/06/2021
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Proposição Sancionada em 07/06/2021 - Lei Ordinária nº 2564, de 07/06/21 publicada no Diário Oficial nº 7433, p. - Data de Publicação do Diário: 07/06/2021
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01/06/2021
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Protocolado no GEA em 01/06/2021 - Prazo para sanção: 25/06/2021
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01/06/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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01/06/2021
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Redação Final Finalizada
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01/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/05/2021
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Retornado à DEPLEG
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26/05/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/05/2021
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Proferido Parecer nº 0080/2021-CCJ - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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25/05/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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