O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui benefício de prestação eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (PROGRAMA RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL), dispõe sobre a antecipação eventual do Pagamento do `Benefício Natalino do PROGRAMA RENDA PARA VIVER MELHOR`, referente à 13ª parcela paga anualmente, institui auxílio emergencial a bares, restaurantes, lanchonetes e transportadores escolares, e autoriza realização de aportes para as Companhias estaduais de Água e Esgoto (`água: conta paga`) e de Eletricidade (pagamento da conta de energia), altera o Fundo de Aval (Lei nº 0918/2005), e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/03/2021
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Observações:
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03/04/2021
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Proposição Sancionada em 03/04/2021 - Lei Ordinária nº 2540, de 03/04/21 publicada no Diário Oficial nº 7388, p. - Data de Publicação do Diário: 03/04/2021
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01/04/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2021
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Redação Final Finalizada
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31/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2021
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0002/21-RC/CCJ/COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0002/21-RC/CCJ/COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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