O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezinho Tupinambá
Ementa: Determina obrigatoriedade do fechamento das agência bancárias e seus respectivos correspondentes autorizados, localizados no Território do Estado do Amapá todas as vezes que forem tomadas medidas restritivas de circulação de pessoas (LOCKDOWN), em decorrência do Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública, para os fins do art.65 da Lei nº Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19(novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/06/2021
|
Arquivado
|
|
|
27/05/2021
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
31/03/2021
|
Proferido Parecer nº 0050/2021/CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
|
31/03/2021
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
31/03/2021
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
22/03/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
