O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, através de SIM Chip Card para estudantes, regularmente matriculados no 3º ano do Ensino Médio de rede de ensino de escolas públicas estaduais, enquanto perdurar a pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2021
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Proposição Promulgada em 03/08/2021 - Lei Ordinária nº 2583, de 23/07/21 publicada no Diário Oficial nº 7474, p. - Data de Publicação do Diário: 03/08/2021
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30/06/2021
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Protocolado no GEA em 30/06/2021 - Prazo para sanção: 21/07/2021
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30/06/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/2021
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Redação Final Finalizada
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29/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/06/2021
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Retornado à DEPLEG
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08/06/2021
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Proferido Parecer nº 0001/2021/CEC/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CEC por Dep.
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08/06/2021
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Enviado para Comissão: CEC
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26/05/2021
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Proferido Parecer nº 0060/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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26/05/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/05/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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