O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Amapá, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Amapá, que prestarem serviços no período eleitoral, e da outras providências.
Data de Protocolo: 26/02/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/01/2022
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Arquivado
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05/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2021
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Proferido Parecer nº 0024/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/03/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/02/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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