O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 15/09/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-TJAP | Poder Judiciário | Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/09/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-TJAP | Poder Judiciário | Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/09/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Complementar Estadual nº 079, de 27 de junho 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/08/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/22-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre acréscimo e alterações em dispositivos da Lei Ordinária n° 2.230, de 20 de abril de 2018, de autoria do Dep. Pedro Dalua, sobre políticas públicas para a primeira infância, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/06/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/04/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. | Visualizar |
| 18/04/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/22-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá". | Visualizar |
| 28/03/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-AL | Deputada Edna Auzier | Altera o Art. 6º da Lei Complementar nº 0025/2022, e dá nova redação ao Dispositivo, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do sistema Estadual de Educação reestrutura o Grupo de Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Básica do Poder Executivo Estadual. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, alterando o Anexo Único da Lei Complementar n° 113, de 09 de abril de 2018. | Visualizar |
| 21/02/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá". | Visualizar |
| 14/12/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá, e estabelece disposições transitórias nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Visualizar |
| 14/12/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/12/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino. | Visualizar |
| 06/12/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-DFP | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/08/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/21-AL | Deputado Paulinho Ramos | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, do Estatuto dos Militares do Amapá. | Visualizar |
| 29/07/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/07/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/21-GEA | Poder Executivo | Institui o Fundo para a Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar do Estado do Amapá - FMRPM, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/06/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/21-AL | Deputado Paulinho Ramos | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, do Estatuto dos Militares do Amapá. | Visualizar |
| 06/05/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-AL | Deputada Cristina Almeida | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1196, de 14 de março de 2008, que `institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo da Educação Básica e dá outras providências`, do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/04/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o disposto no art.10-A, da Lei Complementar Estadual nº 0005, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/03/2021 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a redação da Lei Complementar Nº 0120/2019. | Visualizar |
| 22/09/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Complementar nº 89, de 01 de Julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. | Visualizar |
| 11/08/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, para atualizar as alíquotas de contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Visualizar |
| 19/06/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-AL | Deputada Cristina Almeida | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994, que "Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências". | Visualizar |
| 22/04/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/20-GEA | PODER EXECUTIVO | Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/02/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/20-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 05/02/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/01/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/20-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera dispositivo do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente ao adicional de férias dos Magistrados do Poder Judiciário do Amapá. | Visualizar |
| 20/12/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/19-TJAP | Poder Judiciário | Altera o art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6082, de 17.11.2015, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/12/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/19-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/07/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/06/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/19-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria. | Visualizar |
| 18/06/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/19-TJAP | Poder Judiciário | Altera a redação dos arts. 16, § 1º ; e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/02/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/19-AL | Deputada Cristina Almeida | "Acrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 0066 de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público e dá outras providências." | Visualizar |
| 25/01/2019 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/19-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera dispositivos do Decreto nº 0069, 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado Amapá, referentes à gratificação pelo exercício cumulativo eventual de jurisdição pelos magistrados do Poder Judiciário do Amapá. | Visualizar |
| 17/09/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-AL | Deputado Jory Oeiras | Regula a Aposentadoria Especial dos Servidores do sistema Penitenciário do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/06/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Projeto de Lei Complementar que Altera a lei Complementar n° 0079 de 27 de Junho de 2013, modificada pela lei Complementar n° 102 de 26 de Junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/06/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/18-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. | Visualizar |
| 03/05/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Acrescenta o § 7º e § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) Nº 069, DE 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. | Visualizar |
| 04/04/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/18-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, altera o § 1º, do art. 25 e art. 28, ambos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 - Estatuto dos Militares do Amapá e dá outras providência. | Visualizar |
| 26/03/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/18-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a regulamentação da Região Metropolitana de Macapá - RMM e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/03/2018 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências | Visualizar |
| 14/12/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0007/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera e inserem dispositivos na Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. | Visualizar |
| 14/12/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 80/14, e com a Lei Complementar Federal nº 80/14. | Visualizar |
| 07/11/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação, revoga a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências | Visualizar |
