O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Projeto de Lei Complementar que Altera a lei Complementar n° 0079 de 27 de Junho de 2013, modificada pela lei Complementar n° 102 de 26 de Junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/06/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/07/2018
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Proposição Sancionada em 23/07/2018 - Lei Complementar nº 0116, de 23/07/18 publicada no Diário Oficial nº 6726, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/2018
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03/07/2018
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Protocolado no GEA em 03/07/2018 - Prazo para sanção: 24/07/2018
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03/07/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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03/07/2018
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Redação Final Finalizada
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03/07/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/07/2018
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Retornado à DEPLEG
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28/06/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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28/06/2018
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Proferido Parecer nº 0271/18-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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28/06/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/06/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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