O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/09/2022
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Observações:
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31/10/2022
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Proposição Sancionada em 31/10/2022 - Lei Complementar nº 0145, de 31/10/22 publicada no Diário Oficial nº 7782, p. - Data de Publicação do Diário: 31/10/2022
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18/10/2022
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Protocolado no GEA em 18/10/2022 - Prazo para sanção: 08/11/2022
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18/10/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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18/10/2022
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Redação Final Finalizada
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18/10/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/10/2022
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Retornado à DEPLEG
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18/10/2022
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Incluído para votação: 60ª Sessão Ordinária
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22/09/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/09/2022
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Lido em Sessão: 56ª Sessão Ordinária
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21/09/2022
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Incluído para leitura: 56ª Sessão Ordinária
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20/09/2022
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Proferido Parecer nº 0002/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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20/09/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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