O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.
Data de Protocolo: 18/06/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/07/2018
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Proposição Sancionada em 13/07/2018 - Lei Complementar nº 0115, de 13/07/18 publicada no Diário Oficial nº 6720, p. - Data de Publicação do Diário: 13/07/2018
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27/06/2018
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Protocolado no GEA em 27/06/2018 - Prazo para sanção: 18/07/2018
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27/06/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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26/06/2018
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Redação Final Finalizada
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26/06/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/06/2018
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Retornado à DEPLEG
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19/06/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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19/06/2018
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Proferido Parecer nº 0260/18-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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19/06/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/06/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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