O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/12/2019
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Proposição Sancionada em 02/12/2019 - Lei Complementar nº 0120, de 02/12/19 publicada no Diário Oficial nº 7054, p. - Data de Publicação do Diário: 02/12/2019
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29/11/2019
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Redação Final Finalizada
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29/11/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/11/2019
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 4277/2019-AL
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0011/2019-COF - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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