O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 11/10/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/12/2022
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Proposição Sancionada em 23/12/2022 - Lei Complementar nº 0146, de 22/12/2022 publicada no Diário Oficial nº 7817, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2022
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01/12/2022
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Protocolado no GEA em 01/12/2022 - Prazo para sanção: 22/12/2022
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01/12/2022
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Incluído para votação: 30ª Sessão Extraordinária
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29/11/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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29/11/2022
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Redação Final Finalizada
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29/11/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/11/2022
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Retornado à DEPLEG
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29/11/2022
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Designado Relator Especial: Paulinho Ramos - Portaria nº: 2683/2022/AL
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11/10/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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11/10/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/10/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/10/2022
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Lido em Sessão: 59ª Sessão Ordinária
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11/10/2022
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Incluído para leitura: 59ª Sessão Ordinária
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11/10/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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