O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: "Acrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 0066 de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público e dá outras providências."
Data de Protocolo: 05/02/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/02/2019
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13/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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