O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/04/2020
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Observações:
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/04/2020
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Proposição Sancionada em 30/04/2020 - Lei Complementar nº 0125, de 30/04/20 publicada no Diário Oficial nº 7.155, p. - Data de Publicação do Diário: 30/04/2020
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30/04/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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30/04/2020
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Redação Final Finalizada
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30/04/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/04/2020
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Retornado à DEPLEG
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22/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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