O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual.
Data de Protocolo: 25/04/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/05/2022
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Proposição Sancionada em 12/05/2022 - Lei Complementar nº 0140, de 12/05/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.666, p. - Data de Publicação do Diário: 12/05/2022
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04/05/2022
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Protocolado no GEA em 04/05/2022 - Prazo para sanção: 25/05/2022
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04/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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04/05/2022
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Redação Final Finalizada
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04/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/05/2022
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Incluído para votação: 31ª Sessão Ordinária
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03/05/2022
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Retornado à DEPLEG
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28/04/2022
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Proferido Parecer nº 0133/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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28/04/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/04/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/04/2022
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Lido em Sessão: 27ª Sessão Ordinária
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26/04/2022
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Incluído para leitura: 27ª Sessão Ordinária
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25/04/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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