O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/07/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/09/2021
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Proposição Sancionada em 09/09/2021 - Lei Complementar nº 0132, de 09/09/2021 publicada no Diário Oficial nº 7501, p. - Data de Publicação do Diário: 09/09/2021
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01/09/2021
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Protocolado no GEA em 01/09/2021 - Prazo para sanção: 27/09/2021
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31/08/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/2021
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Redação Final Finalizada
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31/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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04/08/2021
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Proferido Parecer nº 0157/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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