O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a redação dos arts. 16, § 1º ; e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/07/2019
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Proposição Sancionada em 15/07/2019 - Lei Complementar nº 0118, de 15/07/19 publicada no Diário Oficial nº 6959, p. - Data de Publicação do Diário: 15/07/2019
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25/06/2019
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Protocolado no GEA em 25/06/2019 - Prazo para sanção: 15/07/2019
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25/06/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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25/06/2019
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Redação Final Finalizada
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25/06/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/06/2019
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Retornado à DEPLEG
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24/06/2019
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Proferido Parecer nº 0206/19/CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/06/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/06/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/06/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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