O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/02/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/03/2020
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Proposição Sancionada em 24/03/2020 - Lei Complementar nº 0124, de 24/03/20 publicada no Diário Oficial nº 7.129, p. - Data de Publicação do Diário: 24/03/2020
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05/03/2020
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Protocolado no GEA em 05/03/2020 - Prazo para sanção: 30/03/2020
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05/03/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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05/03/2020
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Redação Final Finalizada
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05/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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04/03/2020
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Proferido Parecer nº 0026/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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04/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/02/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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