O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/09/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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31/10/2022
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Proposição Sancionada em 31/10/2022 - Lei Complementar nº 0144, de 31/10/22 publicada no Diário Oficial nº 7782, p. - Data de Publicação do Diário: 31/10/2022
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11/10/2022
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Protocolado no GEA em 11/10/2022 - Prazo para sanção: 02/11/2022
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11/10/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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11/10/2022
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Redação Final Finalizada
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11/10/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/10/2022
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Retornado à DEPLEG
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22/09/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/09/2022
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Lido em Sessão: 56ª Sessão Ordinária
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21/09/2022
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Incluído para leitura: 56ª Sessão Ordinária
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20/09/2022
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Proferido Parecer nº 0287/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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20/09/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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