O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Regula a Aposentadoria Especial dos Servidores do sistema Penitenciário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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01/10/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/10/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/10/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/09/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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17/09/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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