O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá, e estabelece disposições transitórias nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Data de Protocolo: 14/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/01/2022
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Proposição Sancionada em 29/01/2022 - Lei Complementar nº 0134, de 29/12/2021 publicada no Diário Oficial nº 7.574, p. - Data de Publicação do Diário: 29/01/2022
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28/12/2021
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Protocolado no GEA em 28/12/2021 - Prazo para sanção: 18/01/2022
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28/12/2021
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Redação Final Finalizada
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28/12/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/12/2021
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Retornado à DEPLEG
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2021/RC/CCJ/CAP/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CAP por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CAP
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2021/RC/CCJ/CAP/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: COF
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0001/2021/RC/CCJ/CAP/COF/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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