O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 0120, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/09/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/10/2024
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Protocolado no GEA em 22/10/2024 - Prazo para sanção: 13/11/2024
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22/10/2024
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Proposição Sancionada em 22/10/2024 - Lei Complementar nº 0163, de 22/10/2024 publicada no Diário Oficial nº 8274, p. - Data de Publicação do Diário: 22/10/2024
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22/10/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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22/10/2024
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Redação Final Finalizada
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22/10/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/10/2024
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Retornado à DEPLEG
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22/10/2024
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Designado Relator Especial: R. Nelson Vieira - Portaria nº: 1801/2024/AL
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01/11/2022
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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01/11/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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01/11/2022
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Enviado para Comissão: COF
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04/10/2022
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Proferido Parecer nº 0298/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/10/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/10/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/10/2022
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Lido em Sessão: 58ª Sessão Ordinária
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04/10/2022
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Incluído para leitura: 58ª Sessão Ordinária
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21/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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