O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, para atualizar as alíquotas de contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Data de Protocolo: 11/08/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/10/2020
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Proposição Sancionada em 01/10/2020 - Lei Complementar nº 0127, de 01/10/20 publicada no Diário Oficial nº 7268, p. - Data de Publicação do Diário: 01/10/2020
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29/09/2020
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Redação Final Finalizada
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29/09/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/09/2020
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Retornado à DEPLEG
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28/09/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0001/2020/RC/CCJ/CAP/COF/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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