O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual nº 079, de 27 de junho 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/09/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/09/2022
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Proposição Sancionada em 21/09/2022 - Lei Complementar nº 0143, de 21/09/22 publicada no Diário Oficial nº 7755, p. - Data de Publicação do Diário: 21/09/2022
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21/09/2022
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Incluído para votação: 56ª Sessão Ordinária
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20/09/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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20/09/2022
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Redação Final Finalizada
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20/09/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/09/2022
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Retornado à DEPLEG
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19/09/2022
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Designado Relator Especial: Paulo Lemos - Portaria nº: 2328/2022-AL
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08/09/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/09/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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06/09/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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06/09/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/09/2022
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Lido em Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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06/09/2022
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Incluído para leitura: 55ª Sessão Ordinária
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06/09/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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